Em nome da «Associacion Victimes Franquisme», sobre a impunidade dos crimes cometidos durante a ditadura de Franco em Espanha  

Peticija je upućena na
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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  1. Pokrenut 2019
  2. Zbirka završena
  3. Pripremite podnošenje
  4. Dijalog s primateljem
  5. Odluka

Ovo je online peticija Europskog parlamenta .

Prosljeđivanje
Ova je peticija također dostupna u Hrvatski .

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário relata que as autoridades governamentais e judiciais de Espanha estão a negar o direito de recurso efetivo às vítimas de crimes cometidos durante a ditadura de Franco, bem como às suas famílias. O peticionário defende que, como referido no Relatório Nagy sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2015, os Estados-Membros devem colaborar com as investigações judiciais nacionais ou internacionais destinadas a esclarecer responsabilidades por crimes contra a humanidade cometidos na União por regimes totalitários e a procurar a verdade, a justiça e a reparação para as vítimas dos mesmos. O peticionário refere igualmente que está em causa uma violação do artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Decisão-Quadro 2008/913/JAI, incompatível com o acervo da União no que respeita ao cuidado e à atenção prestados às vítimas de crimes.

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Preuzimanje (PDF)

Informacije o peticiji

Petition gestartet: 24. 09. 2019.
Petition endet: 23. 09. 2020.
Regija: Europska unija
Kategorija:

Još nema argumenata za.

Još nema argumenata protiv.

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