Finanzen

E subscrita por 10 000 signatários, sobre alegadas cláusulas contratuais abusivas para empréstimos em moeda estrangeira na Hungria 

Petitioner
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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
7 Supporters 7 in European Union
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Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.

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O peticionário alega que a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores foi transposta de forma incorreta para a legislação húngara. De acordo com o peticionário, um grande número de húngaros contraiu empréstimos hipotecários em moeda estrangeira, mas não conseguiu pagar as suas prestações mensais porque os bancos decidiram aplicar ao reembolso do empréstimo uma taxa de câmbio diferente da utilizada aquando da disponibilização do empréstimo. O peticionário afirma que isto permitiu que os bancos resolvessem os contratos de forma abusiva e desalojassem centenas de milhares de húngaros, o que provocou um grave sofrimento psicológico nas pessoas afetadas. Na sequência de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia e de uma decisão do Supremo Tribunal húngaro, que declararam abusivas as referidas cláusulas contratuais, a legislação húngara foi alterada em 2014. No entanto, o peticionário alega que esta não previu o ressarcimento dos devedores cujos contratos já haviam sido ilegalmente resolvidos, encontrando-se ameaçados por despejos em larga escala.

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