Soziales

Sobreindemnizações por lesões corporais 

Bert Vanhelmont
Petition is directed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
2 Supporters 2 in European Union
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  1. Launched September 2019
  2. Collection yet 8 months
  3. Submission
  4. Dialog with recipient
  5. Decision

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O peticionário opõe-se ao quadro indicativo que serve de base à determinação dos graus de lesões corporais na Bélgica, incluindo nos processos submetidos a tribunal. Segundo o peticionário, os valores de indemnização especificados no quadro indicativo são de 65% para as mulheres e de 35% para os homens, o que, partindo do princípio de que o grau de lesão e de incapacidade é o mesmo, constitui um caso de discriminação dos homens face às mulheres. A este respeito, contactou o Ministério Federal da Justiça belga, mas até à data não recebeu qualquer resposta. O peticionário solicita, por conseguinte, que sejam tomadas as medidas necessárias para eliminar do quadro indicativo esta forma de discriminação com base no género.

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