0 Assinaturas
Colecta finalizada
Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.
A petição é dirigida a: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário alega que o distribuidor local de encomendas na Bélgica (Bpost) está a abusar do seu monopólio no quadro do procedimento de desalfandegamento de encomendas provenientes de fora da União Europeia. Acrescenta que certas encomendas podem, à chegada à Bélgica, ser sujeitas a direitos aduaneiros e que a Bpost cobra taxas administrativas excessivas para o desalfandegamento. O peticionário alega que tal é contrário às regras da UE, segundo as quais os Estados-Membros não podem impor encargos relacionados com o desalfandegamento superiores aos custos efetivamente suportados. O peticionário insta o Parlamento Europeu a tomar medidas e a impedir que os distribuidores de encomendas, como a Bpost, cobrem custos administrativos excessivos.
Link para a petição
Deslizamento destacável com código QR
fazer o download (PDF)Detalhes da petição
Petição iniciada:
28/08/2020
Petição termina:
27/08/2021
Região:
União Europeia
Categoria:
Debate
Ainda não há nenhum argumento CONTRA.