Sobre os custos administrativos excessivos da Bpost no âmbito do procedimento de desalfandegamento 

A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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  1. Iniciado 2020
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

A reencaminhar

A petição é dirigida a: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário alega que o distribuidor local de encomendas na Bélgica (Bpost) está a abusar do seu monopólio no quadro do procedimento de desalfandegamento de encomendas provenientes de fora da União Europeia. Acrescenta que certas encomendas podem, à chegada à Bélgica, ser sujeitas a direitos aduaneiros e que a Bpost cobra taxas administrativas excessivas para o desalfandegamento. O peticionário alega que tal é contrário às regras da UE, segundo as quais os Estados-Membros não podem impor encargos relacionados com o desalfandegamento superiores aos custos efetivamente suportados. O peticionário insta o Parlamento Europeu a tomar medidas e a impedir que os distribuidores de encomendas, como a Bpost, cobrem custos administrativos excessivos.

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Detalhes da petição

Petição iniciada: 28/08/2020
Petição termina: 27/08/2021
Região: União Europeia
Categoria:

Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

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