Handelspolitik

Sobre os custos administrativos excessivos da Bpost no âmbito do procedimento de desalfandegamento 

E. K.
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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
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O peticionário alega que o distribuidor local de encomendas na Bélgica (Bpost) está a abusar do seu monopólio no quadro do procedimento de desalfandegamento de encomendas provenientes de fora da União Europeia. Acrescenta que certas encomendas podem, à chegada à Bélgica, ser sujeitas a direitos aduaneiros e que a Bpost cobra taxas administrativas excessivas para o desalfandegamento. O peticionário alega que tal é contrário às regras da UE, segundo as quais os Estados-Membros não podem impor encargos relacionados com o desalfandegamento superiores aos custos efetivamente suportados. O peticionário insta o Parlamento Europeu a tomar medidas e a impedir que os distribuidores de encomendas, como a Bpost, cobrem custos administrativos excessivos.

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