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Ez egy online petíció az Európai Parlament .
A petíció címzettje: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário alega que o distribuidor local de encomendas na Bélgica (Bpost) está a abusar do seu monopólio no quadro do procedimento de desalfandegamento de encomendas provenientes de fora da União Europeia. Acrescenta que certas encomendas podem, à chegada à Bélgica, ser sujeitas a direitos aduaneiros e que a Bpost cobra taxas administrativas excessivas para o desalfandegamento. O peticionário alega que tal é contrário às regras da UE, segundo as quais os Estados-Membros não podem impor encargos relacionados com o desalfandegamento superiores aos custos efetivamente suportados. O peticionário insta o Parlamento Europeu a tomar medidas e a impedir que os distribuidores de encomendas, como a Bpost, cobrem custos administrativos excessivos.
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letöltés (PDF)A petíció részletes meghatározása
A petíció elkezdődött:
2020. 08. 28.
A petíció véget ér:
2021. 08. 27.
Terület:
Európai Unió
Kategória:
Vita
Még nincs CONTRA érv.