Rechtstaatlichkeit

Sobre a não aplicação do Regulamento (UE) 2015/2421 que altera o Regulamento (CE) n.º 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante e o Regulamento (CE) n.º 1896/2006 que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento  

E. P.
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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
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  1. Launched October 2019
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O peticionário solicita que o Parlamento Europeu tome as medidas necessárias para assegurar que as autoridades espanholas adaptem a legislação nacional ao Regulamento (UE) 2015/2421 que altera o Regulamento (CE) n.º 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante e o Regulamento (CE) n.º 1896/2006 que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento. O peticionário solicita, em concreto, que deixem de ser obrigatórios advogados ou representantes legais nos casos que envolvam ações inferiores a 5000 EUR, sem, contudo, obviar à participação destes profissionais da justiça sempre que a questão tratada o exija, independentemente do montante envolvido.

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