Administration

Sobre a conversão da categoria profissional de assistente administrativo na categoria de administrador em Espanha 

Petitioner
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O peticionário reivindica que o pessoal auxiliar das administrações públicas em Espanha deveria ser abrangido pela mesma categoria que os administradores, em conformidade com aquilo o peticionário considera ter sido estabelecido pela União Europeia. O peticionário salienta que existe uma total homogeneidade e que as funções das duas categorias são idênticas, pelo que não pode haver diferenças no reconhecimento dos direitos ou na remuneração de base. O peticionário considera que o princípio da igualdade e a proibição de discriminação devem ser aplicados quando a prestação de serviços é a mesma, resultando na mesma qualidade de produção e na igualdade de remuneração.

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