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Toto je online petícia Európskeho parlamentu .
Petícia je adresovaná: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
A peticionária alega que a lei maltesa sobre a aquisição de bens imóveis por não residentes é discriminatória em relação aos nacionais de países terceiros, o que constitui uma violação da Diretiva 2003/109/CE. Salienta que, ao contrário dos cidadãos da UE ou dos respetivos cônjuges, os nacionais de países terceiros que residam em Malta durante um período superior a 5 anos e possuam uma autorização de residência de longa duração não têm a possibilidade de adquirir bens imóveis.
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stiahnuť (PDF)Informácie o petícii
Petícia začala:
24. 09. 2019
Petícia končí:
23. 09. 2020
Kraj :
Európska únia
kategória:
Táto petícia bola preložená do nasledujúcich jazykov
rozprava
Zatiaľ žiadny argument CONTRA.