11 signatures
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Il s'agit d'une pétition en ligne du Parlement européen.
La pétition est adressée à : Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
A peticionária alega que a lei maltesa sobre a aquisição de bens imóveis por não residentes é discriminatória em relação aos nacionais de países terceiros, o que constitui uma violação da Diretiva 2003/109/CE. Salienta que, ao contrário dos cidadãos da UE ou dos respetivos cônjuges, os nacionais de países terceiros que residam em Malta durante um período superior a 5 anos e possuam uma autorização de residência de longa duração não têm a possibilidade de adquirir bens imóveis.
Lien vers la pétition
Fiche détachable avec code QR
télécharger (PDF)détails de la pétition
Pétition lancée:
24/09/2019
Fin de la pétition:
23/09/2020
Région:
Union européenne
Catégorie:
Débat
Pas encore un argument CONTRA.