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To je spletna peticija Evropskega parlamenta .
Peticija je naslovljena na: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
A peticionária alega que a lei maltesa sobre a aquisição de bens imóveis por não residentes é discriminatória em relação aos nacionais de países terceiros, o que constitui uma violação da Diretiva 2003/109/CE. Salienta que, ao contrário dos cidadãos da UE ou dos respetivos cônjuges, os nacionais de países terceiros que residam em Malta durante um período superior a 5 anos e possuam uma autorização de residência de longa duração não têm a possibilidade de adquirir bens imóveis.
Povezava do peticije
Listek za trganje s kodo QR
Prenesi (PDF)Informacije o peticiji
Peticija se je začela:
24. 09. 2019
Konec peticije:
23. 09. 2020
Regiji:
Evropska unija
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