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Innsamling ferdig
Dette er en nettbasert petisjon av Europaparlamentet .
Begjæringen er stilet til: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
A peticionária alega que a lei maltesa sobre a aquisição de bens imóveis por não residentes é discriminatória em relação aos nacionais de países terceiros, o que constitui uma violação da Diretiva 2003/109/CE. Salienta que, ao contrário dos cidadãos da UE ou dos respetivos cônjuges, os nacionais de países terceiros que residam em Malta durante um período superior a 5 anos e possuam uma autorização de residência de longa duração não têm a possibilidade de adquirir bens imóveis.
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nedlasting (PDF)Informasjon om kampanjer
Petisjon startet:
24.09.2019
Begjæringen avsluttes:
23.09.2020
Region:
Den europeiske union
kategori:
debatt
Ingen CONS-argument ennå.