Colecta finalizada
Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.
A peticionária alega que a lei maltesa sobre a aquisição de bens imóveis por não residentes é discriminatória em relação aos nacionais de países terceiros, o que constitui uma violação da Diretiva 2003/109/CE. Salienta que, ao contrário dos cidadãos da UE ou dos respetivos cônjuges, os nacionais de países terceiros que residam em Malta durante um período superior a 5 anos e possuam uma autorização de residência de longa duração não têm a possibilidade de adquirir bens imóveis.
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Debate
Ainda não há nenhum argumento CONTRA.
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