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Це онлайн-петиція Європейського парламенту .
Петиція адресована: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
A peticionária alega que a lei maltesa sobre a aquisição de bens imóveis por não residentes é discriminatória em relação aos nacionais de países terceiros, o que constitui uma violação da Diretiva 2003/109/CE. Salienta que, ao contrário dos cidadãos da UE ou dos respetivos cônjuges, os nacionais de países terceiros que residam em Malta durante um período superior a 5 anos e possuam uma autorização de residência de longa duração não têm a possibilidade de adquirir bens imóveis.
Посилання на петицію
Відривний листок із QR-кодом
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Розпочато петицію:
24.09.2019
Петиція закінчується:
23.09.2020
Область :
Європейський Союз
категорія :
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