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Это онлайн-петиция Европейского парламента .
Петиция адресована: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
A peticionária alega que a lei maltesa sobre a aquisição de bens imóveis por não residentes é discriminatória em relação aos nacionais de países terceiros, o que constitui uma violação da Diretiva 2003/109/CE. Salienta que, ao contrário dos cidadãos da UE ou dos respetivos cônjuges, os nacionais de países terceiros que residam em Malta durante um período superior a 5 anos e possuam uma autorização de residência de longa duração não têm a possibilidade de adquirir bens imóveis.
Ссылка на петицию
Отрывной талон с QR-кодом
скачать (PDF)Информация о петиции
Петиция начата:
24.09.2019
Петиция завершена:
23.09.2020
Область:
Европейский союз
Тема:
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дебаты
Пока нет аргумента против.