Finanzen

Sobre a alegada falta de aplicação da Diretiva 2003/109/CE por Malta  

Olga Delezhanova
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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
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  1. Launched 24/09/2019
  2. Collection yet 11 months
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A peticionária alega que a lei maltesa sobre a aquisição de bens imóveis por não residentes é discriminatória em relação aos nacionais de países terceiros, o que constitui uma violação da Diretiva 2003/109/CE. Salienta que, ao contrário dos cidadãos da UE ou dos respetivos cônjuges, os nacionais de países terceiros que residam em Malta durante um período superior a 5 anos e possuam uma autorização de residência de longa duração não têm a possibilidade de adquirir bens imóveis.

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