11 Podpisy
Zbiórka zakończona
To jest petycja internetowa Parlamentu Europejskiego .
Petycja skierowana jest do: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
A peticionária alega que a lei maltesa sobre a aquisição de bens imóveis por não residentes é discriminatória em relação aos nacionais de países terceiros, o que constitui uma violação da Diretiva 2003/109/CE. Salienta que, ao contrário dos cidadãos da UE ou dos respetivos cônjuges, os nacionais de países terceiros que residam em Malta durante um período superior a 5 anos e possuam uma autorização de residência de longa duração não têm a possibilidade de adquirir bens imóveis.
Link do petycji
Odrywana kartka z kodem QR
pobierać (PDF)Informacje na temat petycji
Ruszyła petycja:
24.09.2019
Petycja się kończy:
23.09.2020
Region:
Unia Europejska
Kategoria: