Cidadania da UE para os europeus: unidos na diversidade apesar do jus soli e do jus sanguinis

Заявитель не публичный
Петиция адресована к
Comissão Europeia
0 Поддерживающий 0 через Европейский союз

Петиция была завершена

0 Поддерживающий 0 через Европейский союз

Петиция была завершена

  1. Начат 2017
  2. Сбор закончен
  3. Отправлено
  4. Диалог
  5. Законченно

Это европейская гражданская инициатива.

A natureza e a finalidade da Cidadania da União, em particular no que diz respeito à nacionalidade. Retirada de um Estado-Membro da União e os seus efeitos. Direitos dos cidadãos garantidos pelo direito da União Europeia. O artigo 20.º do TFUE estabelece que «A cidadania da União acresce à cidadania nacional e não a substitui». O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) também declarou que «o estatuto de cidadão da União tende a ser o estatuto fundamental dos nacionais dos EstadosMembros» e que o artigo 20.º do TFUE obsta a medidas nacionais que tenham o efeito de privar os cidadãos da União do gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos pelo seu estatuto de cidadão da União. Por conseguinte, face ao Brexit, é necessário separar a cidadania da nacionalidade.

Ссылка на петицию

Изображение с QR-кодом

Отрывной талон с QR-кодом

скачать (PDF)

Пока нет аргумента за.

Пока нет аргумента против.

Помогите укрепить гражданское участие. Мы хотим, чтобы ваши проблемы были услышаны, оставаясь независимыми.

Пожертвовать сейчас