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Toto je online petícia Európskeho parlamentu .
Petícia je adresovaná: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário denuncia as disposições de um novo ato legislativo, destinado a reformar o Conselho Nacional da Magistratura, o mais alto órgão de autorregulação judicial, composto por 25 membros. De acordo com a lei, os 15 juízes nomeados pelo órgão de autorregulação (associação de juízes) seriam, em vez disso, eleitos pela Câmara Baixa do Parlamento polaco (Sejm). O peticionário argumenta que esta alteração é inconstitucional, contrária ao direito da União e prejudica gravemente a independência judicial.
Odkaz na petíciu
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stiahnuť (PDF)Informácie o petícii
Petícia začala:
25. 02. 2020
Petícia končí:
24. 02. 2021
Kraj :
Európska únia
kategória:
Táto petícia bola preložená do nasledujúcich jazykov
rozprava
Zatiaľ žiadny argument CONTRA.