8 Подписи
Колекцията приключи
Това е онлайн петиция на Европейския парламент .
Петицията е адресирана до: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário denuncia as disposições de um novo ato legislativo, destinado a reformar o Conselho Nacional da Magistratura, o mais alto órgão de autorregulação judicial, composto por 25 membros. De acordo com a lei, os 15 juízes nomeados pelo órgão de autorregulação (associação de juízes) seriam, em vez disso, eleitos pela Câmara Baixa do Parlamento polaco (Sejm). O peticionário argumenta que esta alteração é inconstitucional, contrária ao direito da União e prejudica gravemente a independência judicial.
Линк към петицията
Листче за откъсване с QR код
Изтегли (PDF)Информация за петицията
Петиция започна:
25.02.2020 г.
Петицията приключва:
24.02.2021 г.
Регион:
Европейски съюз
категория: