8 handtekeningen
Handtekeningeninzameling voltooid
Dit is een online petitie van het Europees Parlement .
De petitie is gericht aan: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário denuncia as disposições de um novo ato legislativo, destinado a reformar o Conselho Nacional da Magistratura, o mais alto órgão de autorregulação judicial, composto por 25 membros. De acordo com a lei, os 15 juízes nomeados pelo órgão de autorregulação (associação de juízes) seriam, em vez disso, eleitos pela Câmara Baixa do Parlamento polaco (Sejm). O peticionário argumenta que esta alteração é inconstitucional, contrária ao direito da União e prejudica gravemente a independência judicial.
Link naar de petitie
Afscheurstrookje met QR-code
downloaden (PDF)Gegevens met betrekking tot de petitie
Petitie gestart:
25-02-2020
De petitie eindigt:
24-02-2021
Regio:
Europese Unie
Categorie:
Discussie
Nog geen tegenargument.