8 Unterschriften
Sammlung beendet
Dies ist eine Online-Petition des Europäischen Parlaments.
Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário denuncia as disposições de um novo ato legislativo, destinado a reformar o Conselho Nacional da Magistratura, o mais alto órgão de autorregulação judicial, composto por 25 membros. De acordo com a lei, os 15 juízes nomeados pelo órgão de autorregulação (associação de juízes) seriam, em vez disso, eleitos pela Câmara Baixa do Parlamento polaco (Sejm). O peticionário argumenta que esta alteração é inconstitucional, contrária ao direito da União e prejudica gravemente a independência judicial.
Link zur Petition
Abrisszettel mit QR Code
herunterladen (PDF)Angaben zur Petition
Petition gestartet:
25.02.2020
Petition endet:
24.02.2021
Region:
Europäische Union
Kategorie:
Diese Petition wurde in folgende Sprachen übersetzt
Debatte
Noch kein CONTRA Argument.