8 подписи
Сбор закончен
Это онлайн-петиция Европейского парламента .
Петиция адресована: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário denuncia as disposições de um novo ato legislativo, destinado a reformar o Conselho Nacional da Magistratura, o mais alto órgão de autorregulação judicial, composto por 25 membros. De acordo com a lei, os 15 juízes nomeados pelo órgão de autorregulação (associação de juízes) seriam, em vez disso, eleitos pela Câmara Baixa do Parlamento polaco (Sejm). O peticionário argumenta que esta alteração é inconstitucional, contrária ao direito da União e prejudica gravemente a independência judicial.
Ссылка на петицию
Отрывной талон с QR-кодом
скачать (PDF)Информация о петиции
Петиция начата:
25.02.2020
Петиция завершена:
24.02.2021
Область:
Европейский союз
Тема:
Эта петиция была переведена на следующие языки
дебаты
Пока нет аргумента против.