Sobre a violação do princípio da separação de poderes na Polónia 

W. K.
Petition is directed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
8 Supporters 8 in Europäische Union
2% from 500 for quorum
  1. Launched 25/02/2020
  2. Collection yet 10 months
  3. Submission
  4. Dialog with recipient
  5. Decision

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O peticionário denuncia as disposições de um novo ato legislativo, destinado a reformar o Conselho Nacional da Magistratura, o mais alto órgão de autorregulação judicial, composto por 25 membros. De acordo com a lei, os 15 juízes nomeados pelo órgão de autorregulação (associação de juízes) seriam, em vez disso, eleitos pela Câmara Baixa do Parlamento polaco (Sejm). O peticionário argumenta que esta alteração é inconstitucional, contrária ao direito da União e prejudica gravemente a independência judicial.

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