8 підписи
Збір завершено
Це онлайн-петиція Європейського парламенту .
Петиція адресована: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário denuncia as disposições de um novo ato legislativo, destinado a reformar o Conselho Nacional da Magistratura, o mais alto órgão de autorregulação judicial, composto por 25 membros. De acordo com a lei, os 15 juízes nomeados pelo órgão de autorregulação (associação de juízes) seriam, em vez disso, eleitos pela Câmara Baixa do Parlamento polaco (Sejm). O peticionário argumenta que esta alteração é inconstitucional, contrária ao direito da União e prejudica gravemente a independência judicial.
Посилання на петицію
Відривний листок із QR-кодом
завантажити (PDF)деталі петиції
Розпочато петицію:
25.02.2020
Петиція закінчується:
24.02.2021
Область :
Європейський Союз
категорія :
Ця петиція була перекладена наступними мовами
обговорення
Аргументу ПРОТИ поки немає.