8 Aláírások
A gyűjtés befejeződött
Ez egy online petíció az Európai Parlament .
A petíció címzettje: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário denuncia as disposições de um novo ato legislativo, destinado a reformar o Conselho Nacional da Magistratura, o mais alto órgão de autorregulação judicial, composto por 25 membros. De acordo com a lei, os 15 juízes nomeados pelo órgão de autorregulação (associação de juízes) seriam, em vez disso, eleitos pela Câmara Baixa do Parlamento polaco (Sejm). O peticionário argumenta que esta alteração é inconstitucional, contrária ao direito da União e prejudica gravemente a independência judicial.
Link a petícióhoz
Letéphető cédula QR kóddal
letöltés (PDF)A petíció részletes meghatározása
A petíció elkezdődött:
2020. 02. 25.
A petíció véget ér:
2021. 02. 24.
Terület:
Európai Unió
Kategória:
Vita
Még nincs CONTRA érv.