Sobre a transposição alegadamente incorreta da Diretiva 2003/109/CE do Conselho no que respeita à Lei relativa aos estrangeiros na Polónia 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário assinala que as disposições da Lei polaca relativa aos estrangeiros, de 12 de dezembro de 2013, são alegadamente incompatíveis com a Diretiva 2003/109/CE do Conselho, e, em particular, com os considerandos 5, 6, 10 e 11, relativos à aquisição do estatuto de residente de longa duração por nacionais de países terceiros, e o artigo 5.º, n.º 2. De acordo com o peticionário, é demasiado difícil ou mesmo impossível, por motivos de caráter organizativo, cumprir os requisitos para a certificação oficial do conhecimento da língua polaca no âmbito da aquisição de uma autorização de residência de longa duração na UE: as datas para exames são demasiado escassas e na Polónia existe apenas um número reduzido de centros com poucas vagas. Além disso, o peticionário é da opinião de que o conhecimento da língua polaca obrigatório e oficialmente certificado contraria o artigo 5.º, n.º 2, da diretiva no que respeita ao cumprimento das condições de integração.