Sobre a discriminação com base na idade e o respeito pelo direito ao trabalho 

Petitionen är riktat mot
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
1 anhängare 1 i Europeiska unionen

Insamlingen är klar

1 anhängare 1 i Europeiska unionen

Insamlingen är klar

  1. Startad 2020
  2. Insamlingen är klar
  3. Förbered inlämning
  4. Dialog med mottagare
  5. Beslut

Detta är en online-petition av Europaparlamentet.

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O peticionário afirma que os dois membros do pessoal da Inspeção do Trabalho e da Segurança Social que representa foram retirados do serviço ativo e reformados à força pela Administração da Comunidade Autónoma do País Basco, privandoos, na sua opinião, do seu direito ao trabalho e de prolongar o seu serviço ativo, sem ter em conta a legislação da UE e a jurisprudência do TJUE. O peticionário intentou uma ação junto dos tribunais administrativos espanhóis, mas, sem prejuízo do facto, está a dirigir esta petição à Comissão das Petições, uma vez que considera que as autoridades competentes agiram em violação do direito da UE, discriminando os seus representados com base na idade, violando e restringindo o seu direito ao trabalho sem justificação.

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