Sobre a discriminação com base na idade e o respeito pelo direito ao trabalho 

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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Toto je petice online Evropského parlamentu .

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Petice je adresována: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário afirma que os dois membros do pessoal da Inspeção do Trabalho e da Segurança Social que representa foram retirados do serviço ativo e reformados à força pela Administração da Comunidade Autónoma do País Basco, privandoos, na sua opinião, do seu direito ao trabalho e de prolongar o seu serviço ativo, sem ter em conta a legislação da UE e a jurisprudência do TJUE. O peticionário intentou uma ação junto dos tribunais administrativos espanhóis, mas, sem prejuízo do facto, está a dirigir esta petição à Comissão das Petições, uma vez que considera que as autoridades competentes agiram em violação do direito da UE, discriminando os seus representados com base na idade, violando e restringindo o seu direito ao trabalho sem justificação.

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Informace o petici

Petice zahájena: 24. 04. 2020
Petice končí: 23. 04. 2021
Kraj : Evropská unie
kategorie :

rozprava

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