Mitbestimmung

Sobre a alegada violação do artigo 20.º, n.º 2, alínea b), do TFUE pelo Reino Unido 

T. R.
Petition is directed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
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  1. Launched November 2019
  2. Collection yet 7 months
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O peticionário queixa-se de que, para poder votar nas eleições europeias de 23 de maio de 2019, os cidadãos de alguns Estados-Membros tiveram de preencher um formulário de inscrição especial («formulário de recenseamento eleitoral para o Parlamento Europeu»), mesmo já estando inscritos no registo eleitoral. Na opinião do peticionário, os cidadãos da UE não britânicos foram discriminados, na medida em que tiveram de realizar dois registos. Em segundo lugar, chama a atenção para o facto de os cidadãos titulares de dupla nacionalidade (nacionalidade do Reino Unido juntamente com nacionalidade da República da Irlanda, Malta e Chipre) não terem sido obrigados a preencher esse formulário.

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