Em nome do sindicato de motoristas croatas «Sindikat hrvatskog vozača», sobre os certificados de formação contínua de motoristas na Croácia 

Verzoekschrift gericht aan: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário queixa-se de que o Ministério do Mar, dos Transportes e das Infraestruturas da Croácia não cumpre a lei em vigor sobre transportes rodoviários no que se refere à sua obrigação de criar um sistema de informação para o acompanhamento da formação profissional de motoristas (ISPOV). Esta disposição permitiria aos centros de formação autorizados imprimir certificados de formação contínua de motoristas. O peticionário alega que, apesar de a formação contínua, que deve consistir em 35 horas de aulas, não se realizar na maioria dos casos, os motoristas recebem os certificados acima referidos. Alega ainda que existe uma opção para terceiros, que não figurem entre os centros de formação autorizados, escreverem um certificado de formação contínua de motoristas, aceite pelo Ministério do Interior, que depois introduz o CÓDIGO UE 95 na carta de condução. O peticionário afirma que se evitaria uma utilização abusiva do sistema se as autoridades cumprissem as suas obrigações legais de criar um sistema ISPOV e imprimir os certificados a partir desse sistema.