139 Firme
Raccolta voti terminata
Questa è una petizione online del Parlamento europeo .
La petizione è indirizzata a: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário afirma que a legislação e as práticas administrativas e judiciais relacionadas com a restituição de propriedade em diversos Estados-Membros, como a Eslováquia, a Roménia ou a Áustria, estão em contradição com a livre circulação de capitais, os direitos processuais que lhe são conexos, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e os princípios gerais do direito da UE. Argumenta que a legislação e as práticas em causa têm um efeito discriminatório em relação aos cidadãos da UE, em função do respetivo local de residência e cidadania, apelando às instituições da UE para que encontrem uma solução para atenuar este efeito, ainda que ele não tenha um impacto significativo no funcionamento do mercado único.
Link alla petizione
Slip a strappo con codice QR
download (PDF)Dati della petizione
Avviata la petizione:
24/09/2019
La petizione termina:
23/09/2020
Regione:
Unione europea
Categorie:
Dibattito
Non è ancora un argomento CONTRA.