Handelspolitik

Em nome da organização «Kisebbségi Jogvédő Intézet», sobre a restituição de propriedade em diversos Estados-Membros 

Kisebbségi Jogvédő Intézet
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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
139 Supporters 139 in Europäische Union
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O peticionário afirma que a legislação e as práticas administrativas e judiciais relacionadas com a restituição de propriedade em diversos Estados-Membros, como a Eslováquia, a Roménia ou a Áustria, estão em contradição com a livre circulação de capitais, os direitos processuais que lhe são conexos, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e os princípios gerais do direito da UE. Argumenta que a legislação e as práticas em causa têm um efeito discriminatório em relação aos cidadãos da UE, em função do respetivo local de residência e cidadania, apelando às instituições da UE para que encontrem uma solução para atenuar este efeito, ainda que ele não tenha um impacto significativo no funcionamento do mercado único.

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