Handelspolitik

Em nome da organização «Kisebbségi Jogvédő Intézet», sobre a restituição de propriedade em diversos Estados-Membros 

Kisebbségi Jogvédő Intézet
Petition is directed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
98 Supporters 98 in Europäische Union
0% from 1.000.000 for quorum
  1. Launched 24/09/2019
  2. Collection yet 11 months
  3. Submission
  4. Dialog with recipient
  5. decision

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Sign

O peticionário afirma que a legislação e as práticas administrativas e judiciais relacionadas com a restituição de propriedade em diversos Estados-Membros, como a Eslováquia, a Roménia ou a Áustria, estão em contradição com a livre circulação de capitais, os direitos processuais que lhe são conexos, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e os princípios gerais do direito da UE. Argumenta que a legislação e as práticas em causa têm um efeito discriminatório em relação aos cidadãos da UE, em função do respetivo local de residência e cidadania, apelando às instituições da UE para que encontrem uma solução para atenuar este efeito, ainda que ele não tenha um impacto significativo no funcionamento do mercado único.

Thank you for your support, Kisebbségi Jogvédő Intézet
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contra

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