Em nome da organização «Kisebbségi Jogvédő Intézet», sobre a restituição de propriedade em diversos Estados-Membros 

Verzoeker
Petitie is gericht aan
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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  1. Gestart 2019
  2. Handtekeningeninzameling voltooid
  3. Overdracht voorbereiden
  4. Gesprek met ontvanger
  5. Beslissing

Dit is een online petitie van het Europees Parlement.

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Deze petitie is ook beschikbaar in Nederlands.

Verzoekschrift gericht aan: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário afirma que a legislação e as práticas administrativas e judiciais relacionadas com a restituição de propriedade em diversos Estados-Membros, como a Eslováquia, a Roménia ou a Áustria, estão em contradição com a livre circulação de capitais, os direitos processuais que lhe são conexos, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e os princípios gerais do direito da UE. Argumenta que a legislação e as práticas em causa têm um efeito discriminatório em relação aos cidadãos da UE, em função do respetivo local de residência e cidadania, apelando às instituições da UE para que encontrem uma solução para atenuar este efeito, ainda que ele não tenha um impacto significativo no funcionamento do mercado único.

Gegevens met betrekking tot de petitie

Petitie gestart: 24-09-2019
Collectie eindigt: 23-09-2020
Regio: Europese Unie
Categorie:

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