Sobre os direitos das pessoas com “cidadania indeterminada” na Estónia 

Petycja skierowana do: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário exprime a sua preocupação relativamente à situação das pessoas com “cidadania indeterminada” na Estónia, que representam 7% da população estónia. O peticionário afirma que, apesar de muitos deles terem vivido na Estónia durante muitos anos ou terem nascido lá, não beneficiam dos mesmos direitos enquanto cidadãos estónios ou cidadãos da União Europeia. Do ponto de vista do peticionário, os cidadãos da UE que chegam à Estónia gozam de mais direitos e liberdades do que os residentes não nacionais. O peticionário alega que o artigo 49.º do TFUE, que institui a liberdade de estabelecimento, está circunscrita aos cidadãos da UE e os não nacionais que criam uma empresa não podem circular livremente na UE. Os não nacionais não estão abrangidos pelo princípio da reciprocidade, nos termos do acordo de concessão de vistos, e só podem deslocar-se a 15 países fora do espaço Schengen. Os não nacionais também estão, pretensamente, impossibilitados de exercer os direitos previstos no Regulamento Bruxelas II-A, que visa dirimir litígios em questões matrimoniais. O peticionário contesta a alteração da situação jurídica resultante da supressão da Declaração n.º 2 relativa à nacionalidade, que deixou de constar dos anexos dos Tratados da UE em vigor. O peticionário solicita à Comissão das Petições que examine a situação das «pessoas com cidadania indeterminada» ou dos chamados «não nacionais».