Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário afirma que as embarcações de recreio registadas nos Países Baixos não têm acesso às águas costeiras e interiores portuguesas, em violação da legislação da UE e da legislação internacional. O peticionário defende que os certificados internacionais para embarcações de recreio, emitidos pelas autoridades neerlandesas com base na Resolução n.º 13 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, devem ser aceites pelas autoridades portuguesas como documentos válidos, embora não sejam registos de pavilhão nacionais.