Handelspolitik

Sobre o reconhecimento por Portugal de certificados internacionais para embarcações de recreio emitidas nos Países Baixos 

José Carvalho
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O peticionário afirma que as embarcações de recreio registadas nos Países Baixos não têm acesso às águas costeiras e interiores portuguesas, em violação da legislação da UE e da legislação internacional. O peticionário defende que os certificados internacionais para embarcações de recreio, emitidos pelas autoridades neerlandesas com base na Resolução n.º 13 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, devem ser aceites pelas autoridades portuguesas como documentos válidos, embora não sejam registos de pavilhão nacionais.

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