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Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.
Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário afirma que as embarcações de recreio registadas nos Países Baixos não têm acesso às águas costeiras e interiores portuguesas, em violação da legislação da UE e da legislação internacional. O peticionário defende que os certificados internacionais para embarcações de recreio, emitidos pelas autoridades neerlandesas com base na Resolução n.º 13 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, devem ser aceites pelas autoridades portuguesas como documentos válidos, embora não sejam registos de pavilhão nacionais.
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Petition gestartet:
09/24/2019
Petition endet:
09/23/2020
Region:
European Union
Topic:
Debate
No CONTRA argument yet.