Sobre el reconocimiento por parte de Portugal de los certificados internacionales para embarcaciones de recreo expedidos en los Países Bajos 

A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
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  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

A reencaminhar

El peticionario explica que, en contravención de la legislación de la Unión e internacional, se niega el acceso a aguas interiores y costeras portuguesas a las embarcaciones de recreo registradas en los Países Bajos. Arguye que los certificados internacionales para embarcaciones de recreo que expiden las autoridades neerlandesas de conformidad con la Resolución n.º 13 de la Comisión Económica para Europa de las Naciones Unidas deberían ser aceptados por las autoridades portuguesas como documentos válidos, aunque no sean inscripciones de pabellones como tal.

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