Sobre a situação no Reino Unido, país em que as eleições para o Parlamento Europeu não se realizarão por sufrágio universal direto 

Petitioner
Petition is addressed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

0 Signatures

Collection finished

0 Signatures

Collection finished

  1. Launched 2019
  2. Collection finished
  3. Prepare submission
  4. Dialog with recipient
  5. Decision

Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.

forwarding
This petition is also available in English.

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário denuncia o facto de o Reino Unido infringir o artigo 14.º, n.º 3, do TUE, que estabelece que «os membros do Parlamento Europeu são eleitos, por sufrágio universal direto, livre e secreto, por um mandato de cinco anos». Segundo o peticionário, o facto de, no Reino Unido, nem as eleições nacionais nem as eleições europeias se realizarem por sufrágio universal direto afeta principalmente dois grupos: os pais solteiros e os presos. O peticionário salienta que os 73 deputados do Reino Unido não foram legalmente eleitos e que, por conseguinte, o Parlamento Europeu não foi corretamente constituído e não tem autoridade. O peticionário sugere que a questão seja submetida ao Tribunal de Justiça da União Europeia para que este possa decidir i) se o Parlamento Europeu está legalmente constituído e ii) se as instituições da UE podem comunicar com um governo – o do Reino Unido – que o peticionário considera que não foi legalmente formado.

Petition details

Petition started: 09/24/2019
Collection ends: 09/23/2020
Region: European Union
Topic: Administration

Help us to strengthen citizen participation. We want to support your petition to get the attention it deserves while remaining an independent platform.

Donate now