Sobre a situação no Reino Unido, país em que as eleições para o Parlamento Europeu não se realizarão por sufrágio universal direto 

Kérelmező
A petíció címzettje
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

0 Aláírások

A gyűjtés befejeződött

0 Aláírások

A gyűjtés befejeződött

  1. Indított 2019
  2. A gyűjtés befejeződött
  3. Készítse elő a benyújtást
  4. Párbeszéd a címzettel
  5. Döntés

Ez egy online petíció az Európai Parlament .

továbbítás
Ez a petíció magyar címen is elérhető.

A petíció címzettje: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário denuncia o facto de o Reino Unido infringir o artigo 14.º, n.º 3, do TUE, que estabelece que «os membros do Parlamento Europeu são eleitos, por sufrágio universal direto, livre e secreto, por um mandato de cinco anos». Segundo o peticionário, o facto de, no Reino Unido, nem as eleições nacionais nem as eleições europeias se realizarem por sufrágio universal direto afeta principalmente dois grupos: os pais solteiros e os presos. O peticionário salienta que os 73 deputados do Reino Unido não foram legalmente eleitos e que, por conseguinte, o Parlamento Europeu não foi corretamente constituído e não tem autoridade. O peticionário sugere que a questão seja submetida ao Tribunal de Justiça da União Europeia para que este possa decidir i) se o Parlamento Europeu está legalmente constituído e ii) se as instituições da UE podem comunicar com um governo – o do Reino Unido – que o peticionário considera que não foi legalmente formado.

Ossza meg a petíciót

Kép QR-kóddal a petícióhoz

A petíció részletes meghatározása

Petíciót indítottak: 2019. 09. 24.
Gyűjtés vége: 2020. 09. 23.
Terület: Európai Unió
Kategória: Közigazgatás

Segítsen a polgári részvétel erősítésében. Szeretnénk, hogy petíciója figyelmet kapjon és független maradjon.

Adományozzon most