Sobre uma alegada violação dos seus direitos de consumidor em relação ao Regulamento (UE) 2017/1128 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à portabilidade transfronteiriça dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário alega que existe uma restrição dos seus direitos de consumidor por parte de uma plataforma de televisão paga no que diz respeito ao acesso a conteúdos pagos em linha na UE. O peticionário afirma que a plataforma de televisão paga aplica seletivamente as disposições do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2017/1128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo à portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno, que enumera as formas como o Estado-Membro de residência do assinante pode ser verificado. Segundo o peticionário, a plataforma ignora a possibilidade de verificação com base no local de instalação do descodificador ou dispositivo semelhante utilizado para a prestação de serviços ao assinante (artigo 5.º, alínea c)) e numa declaração do assinante que confirme o endereço do assinante no Estado-Membro (artigo 5.º, alínea j)). De acordo com as informações fornecidas pelo peticionário, a plataforma exige a apresentação de uma fatura do assinante que o vincule ao Estado-Membro, em conformidade com o artigo 5.º, alínea h).