Sobre a aplicação incorreta da Diretiva 2003/109/CE do Conselho em Malta, no que respeita ao acesso ao emprego 

Petitioner
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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

A peticionária alega que Malta não está a aplicar corretamente a Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, nem a Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar. Segundo a peticionária, as autoridades maltesas não garantem um acesso equitativo ao emprego aos residentes de longa duração, nem aos seus familiares, comparativamente aos trabalhadores nacionais, uma vez que os primeiros têm de pedir uma autorização de trabalho, que tem um custo de 58 EUR por ano e por cada empregador.

Petition details

Petition started: 01/13/2020
Collection ends: 01/13/2021
Region: European Union
Topic:

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