Sobre a defesa do direito de voto individual dos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia 

Petícia adresovaná: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário salienta que os juízes do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) não podem votar individualmente nos acórdãos proferidos pelo Tribunal. Considera que tal é contrário ao princípio democrático da transparência, que é fundamental para a União Europeia. O peticionário considera que o TJUE não deve ser autorizado a ignorar o princípio da transparência. Salienta que o desacordo entre os juízes é justificado quando a decisão tem por objetivo resolver uma questão difícil ou uma questão relacionada com a forma como a lei deve ser aplicada no futuro. Noutros contextos, o reconhecimento dos votos individuais foi utilizado para seguir a evolução da jurisprudência, sem pôr em causa os poderes, incluindo o poder de execução, que são inerentes à pronúncia de um acórdão validamente adotado.