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Dette er et europæisk borgerinitiativ.
Andragendet er stilet til: Comissão Europeia
O ato jurídico solicitado à Comissão Europeia consiste numa consulta ao Conselho sobre a situação na Hungria nos termos do artigo 7.º do Tratado da União Europeia (TUE), a fim de preservar os valores europeus definidos no artigo 2.º do referido Tratado. Desde que tomou posse em 2010, o governo de Viktor Orbán multiplicou as medidas antidemocráticas, xenófobas e contrárias aos princípios fundadores do Estado de direito. A situação é suscetível de comprometer o projeto da União Europeia, tal como definido no artigo 2.º do TUE. Além disso, o tratamento inaceitável dos migrantes por parte das autoridades húngaras suscita receios de que outros Estados Membros, de cultura democrática frágil e recente, realizem ações deste tipo.
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Afrivningsseddel med QR-kode
download (PDF)Oplysninger om petitionen
Andragende startede:
30.11.2015
Andragendet slutter:
02.02.2021
Region:
Den Europæiske Union
Kategori:
Debatter
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