Sobre um conflito entre o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e a legislação checa relativa a poupanças nos regimes complementares de pensão 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

A peticionária, antiga funcionária do Parlamento Europeu, não consegue transferir as contribuições feitas no âmbito do regime de pensões das instituições da UE para nenhum fundo privado na República Checa devido a um conflito entre as disposições do Estatuto dos Funcionários e a legislação checa relativa a poupanças nos regimes complementares de pensão. De acordo com a peticionária, o Estatuto dos Funcionários permite a transferência de poupanças para um fundo privado se, nomeadamente, o capital não for reembolsado, ao passo que a legislação checa garante a possibilidade de os clientes de fundos privados receberem reembolsos fixos únicos. Por conseguinte, a peticionária alega que nenhum dos fundos privados checos cumpre os requisitos do Estatuto dos Funcionários e que todas as transferências de pensões estão bloqueadas. A Comissão Europeia aconselhou a peticionária a utilizar um fundo privado noutro Estado-Membro, mas a peticionária salienta que tal aumentará os seus custos administrativos, a sujeitará a tributação noutro Estado-Membro e a privará da possibilidade de beneficiar de subvenções e isenções fiscais na República Checa. A peticionária considera que as atuais regras são discriminatórias e violam o artigo 3.º, n.º 2, do TUE e os artigos 21.º e 48.º do TFUE.