Sobre o reforço da proteção dos direitos fundamentais ao abrigo das ordens europeias de entrega  

O peticionário entende que a atual proposta relativa às ordens europeias de entrega negligencia a proteção dos direitos fundamentais (COM(2018)0225). O peticionário afirma que um Estado requerente teria a possibilidade de receber provas eletrónicas sem o envolvimento dos tribunais nacionais; alega que as pessoas dispõem de uma margem demasiado pequena para se defenderem ao abrigo da proposta e que as empresas privadas são dotadas de demasiados poderes. O peticionário solicita que as ordens de entrega sejam alvo de melhorias no que respeita à proteção de dados, à proteção dos direitos fundamentais e à proteção dos cidadãos da UE contra a espionagem. O peticionário apresentou uma série de propostas específicas para melhorar a proposta de regulamento, incluindo impedir que provas adquiridas de modo ilícito sejam utilizadas numa investigação ou em tribunal. De acordo com o peticionário, deve haver um mecanismo de comunicação direta para os prestadores de serviços, para além de as provas deverem ser armazenadas de acordo com o método «por congelação» e de dever ser apenas possível entregar dados em resposta a uma ordem judicial nos Estados requerentes e recetores. O peticionário considera que o Estado-Membro da pessoa afetada deverá dispor de direito de veto. Entende que os Estados requerentes e recetores devem ser solidariamente responsáveis no caso de uma utilização indevida e que as pessoas vinculadas pelo segredo profissional devem ser protegidas por um recurso judicial dual. O peticionário defende que a pessoa afetada deve ser informada da entrega dos dados e da possibilidade de recorrer ao um processo judicial, bem como que os dados apenas devem ser entregues em casos de infrações penais graves.