Sobre a equiparação do Estatuto dos Funcionários da UE às disposições do Regulamento n.º 883/2004 

Petícia adresovaná: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário procura garantir que o Estatuto dos Funcionários da UE seja equiparado ao Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social ou à legislação nacional a que este faz referência. Este deve ser aplicável, no mínimo, a todos os funcionários da UE e aos seus familiares e sobreviventes. Tal equiparação seria particularmente útil no caso de as pessoas em questão estarem num local fora do âmbito territorial do regulamento, onde não existem instituições de segurança social dos EstadosMembros. Os serviços da UE deviam igualmente garantir a proteção de dados.