On the violation of the right to an effective remedy in case of infringement of EU law by Member States 

A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
6 Apoiador 6 em União Europeia

Colecta finalizada

6 Apoiador 6 em União Europeia

Colecta finalizada

  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

A reencaminhar

The petitioner argues that, when Member States violate secondary and procedural law resulting from binding EU legislation, the persons affected by these infringements do currently not have a subjective right of action under the Treaties. This absence eventually prevents them from access to justice, which is a violation of Article 47 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union (Right to an effective remedy and to a fair trial). The petitioner suggests solutions to remedy this perceived gap.

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