Em nome de Ecologistas em Ação, sobre a construção de uma linha de alta velocidade entre Marchena e Osuna na província de Sevilha (Espanha)  

Petycja skierowana do: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário alega que, em 15 de junho de 2018, o Governo da Comunidade Autónoma da Andaluzia adotou uma avaliação de impacto ambiental ex post (AIA) relativa à construção de uma linha de alta velocidade no troço entre Marchena e Osuna. Com a AIA, está a tentar ignorar um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 24 de novembro de 2016 (C-461/14), através de uma modificação da Declaração de Impacto Ambiental original de 24 de novembro de 2006. O peticionário indica que o acórdão do TJUE afirmou que, uma vez que a Espanha não adotou as medidas necessárias para proteger as aves selvagens, havia um risco de deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies existentes na zona protegida especial «Campiñas de Sevilha». O peticionário afirma que a avaliação de impacto ambiental foi adotada quando uma grande parte dos trabalhos já estava em curso e o impacto já tinha ocorrido. O peticionário considera que se trata de um ato fraudulento e insta o Parlamento Europeu a convidar a Comissão a distanciar-se desta estratégia duvidosa e a exigir que Espanha desista da intenção de levar a cabo um projeto declarado ilegal pelo TJUE.