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This is an European Citizens' Initiative.
Petition is addressed to: Comissão Europeia
O ato jurídico solicitado à Comissão Europeia consiste numa consulta ao Conselho sobre a situação na Hungria nos termos do artigo 7.º do Tratado da União Europeia (TUE), a fim de preservar os valores europeus definidos no artigo 2.º do referido Tratado. Desde que tomou posse em 2010, o governo de Viktor Orbán multiplicou as medidas antidemocráticas, xenófobas e contrárias aos princípios fundadores do Estado de direito. A situação é suscetível de comprometer o projeto da União Europeia, tal como definido no artigo 2.º do TUE. Além disso, o tratamento inaceitável dos migrantes por parte das autoridades húngaras suscita receios de que outros Estados Membros, de cultura democrática frágil e recente, realizem ações deste tipo.
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Petition started:
11/30/2015
Petition ends:
02/02/2021
Region:
European Union
Topic:
Debate
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