Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

Na opinião do peticionário, estão a surgir, em países europeus, os chamados territórios «interditos», sobre os quais os Estados-Membros não têm qualquer controlo (por exemplo, em matéria de cobrança de impostos, serviços sanitários, tribunais, polícia, exército). Nos territórios «interditos» dos Estados-Membros, não há controlo sobre a acumulação de armas de todos os tipos, drogas, prostituição, pedofilia e outras atividades, ou seja, violações fundamentais do direito da UE e do direito nacional. Estes territórios constituem uma violação fundamental da soberania dos Estados-Membros e da UE no seu conjunto. A seu ver, esta evolução constitui uma grave ameaça à segurança para a NATO e um ataque fundamental aos cidadãos da UE, o que resulta numa discriminação ou num tratamento diferente das pessoas que vivem na UE. O peticionário apela a um rápido estabelecimento da soberania sobre os chamados territórios «interditos», a fim de aplicar plenamente a legislação da UE e dos Estados-Membros por todos os meios previstos na legislação, incluindo situações de emergência.