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Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.
Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário alega que a Diretiva 2004/38/CE não foi corretamente transposta na Bulgária. Remete para o artigo 10.º da Diretiva 2004/38/CE, que exige a apresentação de um documento comprovativo do elo de parentesco ou de uma parceria registada para obter um cartão de residência num Estado-Membro da UE. De acordo com o peticionário, a Direção de Migração da Bulgária solicita um documento específico como prova de «parceria duradoura», que ateste o casamento ou a coabitação, certificado por um carimbo oficial de outro Estado-Membro da UE. Na opinião do peticionário, tal constitui uma aplicação inadequada da legislação da UE.
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download (PDF)Petition details
Petition gestartet:
09/24/2019
Petition endet:
09/23/2020
Region:
European Union
Topic:
Migration
Debate
No CONTRA argument yet.