On a transposition by Bulgaria of Directive 2004/38/EC on the right of citizens of the Union and their family members to move and reside freely within the territory of the Member States 

Peticionário
A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

1 Assinaturas

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  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

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Esta petição também está disponível em Português.

Petição dirigida a: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

The petitioner claims that Directive 2004/38/EC has not been transposed correctly in Bulgaria. The petitioner makes a reference to Article 10 of Directive 2004/38/EC requesting presentation of a document attesting the existence of a family relationship or of a registered partnership in order to get a residence card in the EU Member State. According to the petitioner, the Bulgarian Migration Directorate requests a specific document as a proof of “durable partnership” verifying marriage or cohabitation certified by an official seal of another EU Member State. In view of the petitioner, this constitutes improper implementation of EU law.

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Detalhes da petição

Petição iniciada: 24/09/2019
Fim da coleta: 23/09/2020
Região: União Europeia
Categoria: Migração

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